HC 572231 - ACORDAO

HC 572231 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a paciente se enquadra nos termos do HC Coletivo n. 143.641/STF por ser mulher e mãe de crianças de 9 e 4 anos, não havendo prova de crime praticado mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes, de modo que ficou evidenciado o constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Rafaela Gabriel Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (sexta Turma Do Stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção Integral À Criança, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Rafaela Gabriel Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC Coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 presença de fatos excepcionais que justificariam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a paciente se enquadra nos termos do HC Coletivo n. 143.641/STF por ser mulher e mãe de crianças de 9 e 4 anos, não havendo prova de crime praticado mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes, de modo que ficou evidenciado o constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar deferida em 14/4/2020 que assegurou prisão domiciliar para a paciente
  • Substituir por prisão domiciliar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 1501046-66.2019.8.26.0621, da 3ª Vara da comarca de Guaratinguetá/SP