RHC 141713 - DECISAO

RHC 141713 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque as instâncias inferiores identificaram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, notadamente diálogos interceptados que indicam negociação de 2Kg de cocaína e menções a armamento, integrando o paciente a organização criminosa PGC, circunstância que justifica a necessidade de garantia da ordem pública; a contemporaneidade não impede a custódia em crimes permanentes ou de organização criminosa; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão; não se verifica excesso de prazo diante da complexidade do feito e do lapso temporal de cerca de cinco meses de segregação na ocasião da decisão.

Parties
Recorrente: WALMIR DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

WALMIR DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque as instâncias inferiores identificaram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, notadamente diálogos interceptados que indicam negociação de 2Kg de cocaína e menções a armamento, integrando o paciente a organização criminosa PGC, circunstância que justifica a necessidade de garantia da ordem pública; a contemporaneidade não impede a custódia em crimes permanentes ou de organização criminosa; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão; não se verifica excesso de prazo diante da complexidade do feito e do lapso temporal de cerca de cinco meses de segregação na ocasião da decisão.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.