HC 661063 - DECISAO

HC 661063 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado na ausência de documentação essencial aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem), sendo necessário prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 0001788-04.2018.8.09.0160)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Prova Documental Pré Constituída

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Parties

ROBSON BARRETO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 0001788-04.2018.8.09.0160)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva em razão de suposto excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 ausência de documentos essenciais nos autos para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado na ausência de documentação essencial aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem), sendo necessário prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.