HC 651483 - DECISAO

HC 651483 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, agindo de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, anulou-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva porque a conversão foi realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou de seu assistente, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; assegurou-se aos pacientes o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares mediante requerimento prévio.

Parties
Paciente: ALAN BRUNO CARDOSO DOS SANTOS; Paciente: GEORGE FERREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Flagrante Constrangimento Ilegal, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Flagrante Constrangimento Ilegal Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN BRUNO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

GEORGE FERREIRA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Requisitos formais para decretação da prisão preventiva (necessidade de requerimento/representação prévia)
  3. 3 Poder do STJ de corrigir ofício flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, agindo de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, anulou-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva porque a conversão foi realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou de seu assistente, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; assegurou-se aos pacientes o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares mediante requerimento prévio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
  • Assegurar aos pacientes o direito de aguardar o julgamento em liberdade