RHC 145624 - DECISAO

RHC 145624 - DECISAO

Verificou-se que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra descendentes, não havendo situação excepcionalíssima que afaste o benefício do HC 143.641/STF; assim, preenchidos os requisitos legais e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: JOZILMA COSTA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

JOZILMA COSTA RODRIGUES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência das exceções fixadas no HC 143.641/STF (violência ou grave ameaça, crime contra descendentes, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra descendentes, não havendo situação excepcionalíssima que afaste o benefício do HC 143.641/STF; assim, preenchidos os requisitos legais e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição, se necessário, de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.