HC 650723 - DECISAO

HC 650723 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as razões para a manutenção da prisão preventiva persistem: existência de precedente que legitimou o decreto prisional originário, negativa prévia de prisão domiciliar neste Tribunal, inaplicabilidade prática do parágrafo único do art. 316 do CPP para reavaliação após sentença condenatória confirmada, esgotamento das instâncias ordinárias com pendência de recurso especial e pena elevada que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: Celso Teixeira; Autoridade Coatora: Desembargadora Ely Amioka; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Réu: Rogério de Oliveira; Co Réu: Ronilso Peris da Silva; Co Réu: Diego de Oliveira Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Revisão Periódica Da Custódia Cautelar COVID 19

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Parties

Celso Teixeira

Paciente

Desembargadora Ely Amioka

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Rogério de Oliveira

Co Réu

Ronilso Peris da Silva

Co Réu

Diego de Oliveira Queiroz da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e revisão periódica
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP após esgotamento da instância ordinária
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as razões para a manutenção da prisão preventiva persistem: existência de precedente que legitimou o decreto prisional originário, negativa prévia de prisão domiciliar neste Tribunal, inaplicabilidade prática do parágrafo único do art. 316 do CPP para reavaliação após sentença condenatória confirmada, esgotamento das instâncias ordinárias com pendência de recurso especial e pena elevada que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada.
  • Publique-se.