HC 661725 - DECISAO

HC 661725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/aceito como substitutivo de recurso porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 40 eppendorfs de cocaína, dinheiro, laudos e testemunhos) e da reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico), de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA GOMES DE MATOS; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (ausência de manifesta ilegalidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FABIANA CRISTINA GOMES DE MATOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/aceito como substitutivo de recurso porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 40 eppendorfs de cocaína, dinheiro, laudos e testemunhos) e da reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico), de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (ausência de manifesta ilegalidade).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.