RHC 145776 - DECISAO

RHC 145776 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em outro processo, nos termos do art. 210 do RISTJ; portanto, inviável o conhecimento do habeas corpus reiterado.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

DANIEL BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 prisão preventiva decretada pela gravidade em abstrato
  3. 3 reiteração de pedido já julgado que impede novo conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em outro processo, nos termos do art. 210 do RISTJ; portanto, inviável o conhecimento do habeas corpus reiterado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.