RHC 137784 - DECISAO

RHC 137784 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a Corte de origem demonstrou que a unidade prisional não dispõe de sala de estado-maior e que a paciente encontra-se em cela separada e com condições que suprem os requisitos do art. 7º do Estatuto da Advocacia; não houve demonstração de constrangimento ilegal na custódia cautelar, e a manutenção da preventiva foi fundamentada na quantidade de droga apreendida, na gravidade concreta e na garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: LESLAINE SENA NEVES ORNELAS; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recolhimento Do Advogado (art. 7º, V, Lei 8.906/94), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recolhimento Do Advogado (art. 7º, V, Lei 8.906/94) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LESLAINE SENA NEVES ORNELAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94
  3. 3 pedido de transferência para sala de estado-maior

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a Corte de origem demonstrou que a unidade prisional não dispõe de sala de estado-maior e que a paciente encontra-se em cela separada e com condições que suprem os requisitos do art. 7º do Estatuto da Advocacia; não houve demonstração de constrangimento ilegal na custódia cautelar, e a manutenção da preventiva foi fundamentada na quantidade de droga apreendida, na gravidade concreta e na garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.