HC 661416 - DECISAO

HC 661416 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração do fumus boni iuris e, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ, autoriza o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MAIA DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Ônus De Instrução, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Ônus De Instrução Liminar

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Parties

JOAO VICTOR MAIA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 fumus boni iuris não demonstrado

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração do fumus boni iuris e, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ, autoriza o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.