HC 661799 - DECISAO

HC 661799 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal flagrante a justificar a concessão do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela garantia da ordem pública, considerando o modus operandi violento do crime, a permanência do paciente preso durante toda a instrução e a imposição de regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria própria de apelação (dosimetria, autoria, regime), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VANDENCOR OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Excesso De Prazo, Pedido De Alvará/soltura, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Detração Penal Regime Inicial Fechado +4 more

Case Brief

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Parties

VANDENCOR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir sentença condenatória, dosimetria e regime inicial
  3. 3 Aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal flagrante a justificar a concessão do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela garantia da ordem pública, considerando o modus operandi violento do crime, a permanência do paciente preso durante toda a instrução e a imposição de regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria própria de apelação (dosimetria, autoria, regime), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.