HC 598742 - DECISAO

HC 598742 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente a ensejar atuação de ofício: o decreto prisional e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga compatível com mercancia, antecedentes e condenação recente em regime aberto indicando risco de reiteração), e não há demonstração de que a custódia implique risco de contágio por COVID-19 ou que a custodiada integre grupo de risco ou esteja grávida; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via do habeas.

Parties
Paciente: REGIELE ELLEN PEREIRA DE MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020 Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

REGIELE ELLEN PEREIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia COVID-19

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente a ensejar atuação de ofício: o decreto prisional e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga compatível com mercancia, antecedentes e condenação recente em regime aberto indicando risco de reiteração), e não há demonstração de que a custódia implique risco de contágio por COVID-19 ou que a custodiada integre grupo de risco ou esteja grávida; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via do habeas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido