HC 650886 - DECISAO

HC 650886 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade e de elementos supervenientes no decreto prisional (proferido cinco anos após os fatos), bem como pela existência de defesa constituída e apresentação de defesa prévia, de modo que a prisão preventiva mostrou-se injustificada; por isso, foi deferida a extensão da ordem para substituir a prisão preventiva do Requerente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Requerente: INACIO MANUEL DO NASCIMENTO NETO; Corréu: NIVALDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão (decisão)
Outcome
Pedido de extensão deferido: substituída a prisão preventiva do Requerente por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incisos I, III e IV, do CPP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Extensão De Ordem, Organização Criminosa, Roubo De Cargas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Extensão De Ordem Organização Criminosa +1 more

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Parties

INACIO MANUEL DO NASCIMENTO NETO

Requerente

NIVALDO DE JESUS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de ordem em HC
  2. 2 Exigência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade e de elementos supervenientes no decreto prisional (proferido cinco anos após os fatos), bem como pela existência de defesa constituída e apresentação de defesa prévia, de modo que a prisão preventiva mostrou-se injustificada; por isso, foi deferida a extensão da ordem para substituir a prisão preventiva do Requerente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Pedido de extensão deferido: substituída a prisão preventiva do Requerente por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incisos I, III e IV, do CPP).

Orders

  • Deferir a extensão para substituir a prisão preventiva do Requerente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Competirá ao Juiz de Primeiro Grau especificar detalhadamente as condições e fiscalizar as medidas aplicadas, podendo estabelecer outras medidas alternativas ou modificá-las mediante fundamentação.