HC 661012 - DECISAO

HC 661012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e valores em espécie, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCILENE DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCILENE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta e lastro probatório para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e valores em espécie, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.