HC 601852 - DECISAO

HC 601852 - DECISAO

Considerando que foi apreendida quantidade de 500 g de maconha (droga de mínimo potencial ofensivo), que a fundamentação da custódia embora indique periculum libertatis mostrou-se insuficiente e que há medidas cautelares alternativas aptas a resguardar a ordem pública, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida para substituir a segregação por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS ARRUDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que foi apreendida quantidade de 500 g de maconha (droga de mínimo potencial ofensivo), que a fundamentação da custódia embora indique periculum libertatis mostrou-se insuficiente e que há medidas cautelares alternativas aptas a resguardar a ordem pública, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida para substituir a segregação por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.