HC 661639 - DECISAO

HC 661639 - DECISAO

Verificado que as alegações sobre ingresso policial e violação de domicílio não foram adequadamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta via sem supressão de instância, e constatada ausência de elementos suficientes que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (quantidade reduzida de entorpecente, indevido reforço de fundamentos com base em antecedentes e condenações não valorizadas oportunamente), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir a medida por cautelares dos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JUNIOR CESAR GOMES e substituí-la por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares

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Parties

JUNIOR CESAR GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar
  2. 2 violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas após ingresso policial na residência

Ratio Decidendi

Verificado que as alegações sobre ingresso policial e violação de domicílio não foram adequadamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta via sem supressão de instância, e constatada ausência de elementos suficientes que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (quantidade reduzida de entorpecente, indevido reforço de fundamentos com base em antecedentes e condenações não valorizadas oportunamente), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir a medida por cautelares dos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JUNIOR CESAR GOMES e substituí-la por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem regulamentadas pelo Juízo local.