RHC 134962 - DECISAO

RHC 134962 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE BERLEZE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Medidas Cautelares Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ALEXANDRE BERLEZE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e efeitos da pandemia de COVID-19 sobre custódia