RHC 134897 - DECISAO

RHC 134897 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por haver identidade de partes e causa de pedir com outro processo (RHC n. 127.998/SC) em que a prisão foi mantida, o que impede o STJ de revisar novo decreto constritivo sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: ELISANDRO ALVES MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Lei N. 12.850/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANDRO ALVES MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade por conexidade e decisão pendente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por haver identidade de partes e causa de pedir com outro processo (RHC n. 127.998/SC) em que a prisão foi mantida, o que impede o STJ de revisar novo decreto constritivo sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.