RHC 146177 - DECISAO

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Concluiu-se que, à luz do art. 312 do CPP e do contexto de pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020), os elementos concretos dos autos não justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo processante.

Parties
Recorrente: DIONE HENRIQUE MIRANDA VASCONCELOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

DIONE HENRIQUE MIRANDA VASCONCELOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis e do fumus commissi delicti
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à luz do art. 312 do CPP e do contexto de pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020), os elementos concretos dos autos não justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo processante.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão