HC 652477 - DECISAO

HC 652477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva, que foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de autoria, antecedentes e reincidência), e as alegações relativas à COVID-19 e à imprescindibilidade do paciente para cuidados da filha não demonstraram, nos autos, situação que autorizasse a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DINIZ SILVA FERRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIO CESAR DINIZ SILVA FERRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva, que foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de autoria, antecedentes e reincidência), e as alegações relativas à COVID-19 e à imprescindibilidade do paciente para cuidados da filha não demonstraram, nos autos, situação que autorizasse a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 47-52).