HC 661358 - DECISAO

HC 661358 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem documentos comprobatórios necessários, não estando demonstrado o fumus boni iuris, e em face da orientação desta Corte de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução pelo impetrante; por isso, indefere‑se liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Instrução Documental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Instrução Documental Habeas Corpus

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Parties

ADRIANA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 insuficiência de instrução documental e ônus do impetrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem documentos comprobatórios necessários, não estando demonstrado o fumus boni iuris, e em face da orientação desta Corte de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução pelo impetrante; por isso, indefere‑se liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus).