HC 654014 - DECISAO

HC 654014 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva da paciente e da determinação de expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLARA CARVALHO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 Do STJ, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 Do STJ Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

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Parties

ANA CLARA CARVALHO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva da paciente e da determinação de expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.