RHC 144513 - DECISAO

RHC 144513 - DECISAO

Houve demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva, circunstâncias da prisão) e prova de inadequação das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ NARCÉLIO DA SILVA JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Recomendação CNJ N. 62/2020
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Ordem Pública Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JOSÉ NARCÉLIO DA SILVA JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva, circunstâncias da prisão) e prova de inadequação das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.