RHC 137835 - DECISAO

RHC 137835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) a matéria da contemporaneidade já fora decidida em habeas corpus anterior recentemente, sem apresentação de fato novo; (ii) a denúncia foi oferecida, extinguindo a alegação de excesso de prazo para sua apresentação; (iii) não houve excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da natureza dos crimes e das diligências em curso, sem desídia estatal; e (iv) a custódia preventiva restou justificada por elementos objetivos e antecedentes do paciente, e a revisão periódica prevista não autoriza soltura automática.

Parties
Recorrente / Paciente: HUAN CAIQUE FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante / Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Formação Da Culpa, Antecipação De Pena, Medidas Cautelares, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Formação Da Culpa Antecipação De Pena Medidas Cautelares +1 more

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Parties

HUAN CAIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) a matéria da contemporaneidade já fora decidida em habeas corpus anterior recentemente, sem apresentação de fato novo; (ii) a denúncia foi oferecida, extinguindo a alegação de excesso de prazo para sua apresentação; (iii) não houve excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da natureza dos crimes e das diligências em curso, sem desídia estatal; e (iv) a custódia preventiva restou justificada por elementos objetivos e antecedentes do paciente, e a revisão periódica prevista não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.