HC 642393 - DECISAO

HC 642393 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de doze anos, as condutas imputadas não foram praticadas com violência ou contra descendentes, e estão presentes os requisitos reconhecidos no HC 143.641/SP do STF, não se vislumbrando situação excepcional que impeça a concessão; a substituição é dada sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: ROBERTA DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318, V, Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Melhor Interesse Da Criança
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Art. 318, V, Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

ROBERTA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 exceções à substituição quando o crime for praticado com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de doze anos, as condutas imputadas não foram praticadas com violência ou contra descendentes, e estão presentes os requisitos reconhecidos no HC 143.641/SP do STF, não se vislumbrando situação excepcional que impeça a concessão; a substituição é dada sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Conversão deferida salvo se a paciente estiver presa por outro motivo