HC 642216 - DECISAO

HC 642216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do Tribunal de origem estar em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade da droga apreendida, embalagens e indícios de comercialização) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não comprovada hipótese de aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: JAIR CARDOSO DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia/covid 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JAIR CARDOSO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do Tribunal de origem estar em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade da droga apreendida, embalagens e indícios de comercialização) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não comprovada hipótese de aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus