RHC 146222 - DECISAO

RHC 146222 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime de extorsão mediante grave ameaça, pelos fortes indícios de autoria e de integração em organização criminosa (interceptações, reconhecimento, imagens, apreensões), pela prisão em flagrante por tráfico e porte de simulacro de arma, e pelo risco à ordem pública; assim, a decisão de instância ordinária estava devidamente fundamentada e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza, de forma automática, a revogação da custódia no caso concreto.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCIO ANDRE SCHAEFER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Grave Ameaça, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Extorsão Mediante Grave Ameaça Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDRE SCHAEFER

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime de extorsão mediante grave ameaça, pelos fortes indícios de autoria e de integração em organização criminosa (interceptações, reconhecimento, imagens, apreensões), pela prisão em flagrante por tráfico e porte de simulacro de arma, e pelo risco à ordem pública; assim, a decisão de instância ordinária estava devidamente fundamentada e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza, de forma automática, a revogação da custódia no caso concreto.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.