RHC 131979 - DECISAO

RHC 131979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade do delito e do modus operandi, e também porque o recorrente permaneceu foragido; questões não decididas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LAELSON DA COSTA DANTAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Excesso De Prazo Presunção De Inocência

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Parties

LAELSON DA COSTA DANTAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade do delito e do modus operandi, e também porque o recorrente permaneceu foragido; questões não decididas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se