RHC 135844 - DECISAO

RHC 135844 - DECISAO

Verificando-se a superveniência de sentença condenatória após o encerramento da instrução criminal, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superada, impondo o não provimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SORIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Sentença Superveniente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Sentença Superveniente

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Parties

CARLOS EDUARDO SORIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ (denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificando-se a superveniência de sentença condenatória após o encerramento da instrução criminal, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superada, impondo o não provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.