HC 619161 - DECISAO

HC 619161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes da denúncia e da decisão a quo (gravidade em concreto, modus operandi, premeditação, vítima ex-sócia, risco à instrução e à integridade das testemunhas), sendo inadequada a via do habeas para reexaminar o conjunto probatório, e não tendo sido demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: JOAO GONCALVES CASCAO NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Análise Da Prova, Recomendação CNJ N. 62/2020, Latrocínio, Gravidade Em Concreto
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Análise Da Prova Recomendação CNJ N. 62/2020 Latrocínio Gravidade Em Concreto

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Parties

JOAO GONCALVES CASCAO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reanálise da prova
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes da denúncia e da decisão a quo (gravidade em concreto, modus operandi, premeditação, vítima ex-sócia, risco à instrução e à integridade das testemunhas), sendo inadequada a via do habeas para reexaminar o conjunto probatório, e não tendo sido demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.