RHC 139192 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a posterior manifestação do Ministério Público e a ratificação pelo magistrado supriram o vício relativo à conversão inicial do flagrante em preventiva sem representação; a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela quantidade de droga apreendida (1,960 kg de maconha) e pela reincidência do paciente; além disso, a matéria restou prejudicada em razão da prolação da sentença.

Parties
Recorrente: DIEGO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

DIEGO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem representação prévia do Ministério Público/autoridade policial
  2. 2 Efeitos da não realização da audiência de custódia sobre a legalidade da prisão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e na reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a posterior manifestação do Ministério Público e a ratificação pelo magistrado supriram o vício relativo à conversão inicial do flagrante em preventiva sem representação; a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela quantidade de droga apreendida (1,960 kg de maconha) e pela reincidência do paciente; além disso, a matéria restou prejudicada em razão da prolação da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.