HC 656043 - DECISAO

HC 656043 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos dos autos (apreensão de 24 eppendorfs de cocaína, 1 porção de pasta-base, 1 porção de maconha prensada, 124 pedras de crack, apetrechos relacionados ao tráfico, quantia em dinheiro e demais elementos de prova e conexão com organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, não foi suscitada na origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Exame De Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Exame De Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME MARTINS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos autos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos dos autos (apreensão de 24 eppendorfs de cocaína, 1 porção de pasta-base, 1 porção de maconha prensada, 124 pedras de crack, apetrechos relacionados ao tráfico, quantia em dinheiro e demais elementos de prova e conexão com organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, não foi suscitada na origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.