HC 661586 - DECISAO

HC 661586 - DECISAO

Apesar do indeferimento liminar inicial e da referência à Súmula 691/STF, o Tribunal concluiu que a paciente preenche os requisitos legais para prisão domiciliar: é primária, investigada por delitos sem violência ou grave ameaça (arts. 171 e 288 do CP) e é mãe de criança menor (9 anos), devendo aplicar-se o entendimento do HC 143.641/STF e o art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), segundo os quais a substituição da preventiva pela domiciliar é obrigatória salvo excepcionalidade; por isso concedeu a ordem de ofício autorizando a prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares e de futura reavaliação pelo juízo de origem quanto aos fundamentos do decreto prisional.

Parties
Paciente: KELLY KENIA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para autorizar prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, HC 143.641/stf, Lei 13.769/2018, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY KENIA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de criança menor de 12 anos (art. 318-A/CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 exceções quando o crime envolve violência ou grave ameaça ou situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Apesar do indeferimento liminar inicial e da referência à Súmula 691/STF, o Tribunal concluiu que a paciente preenche os requisitos legais para prisão domiciliar: é primária, investigada por delitos sem violência ou grave ameaça (arts. 171 e 288 do CP) e é mãe de criança menor (9 anos), devendo aplicar-se o entendimento do HC 143.641/STF e o art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), segundo os quais a substituição da preventiva pela domiciliar é obrigatória salvo excepcionalidade; por isso concedeu a ordem de ofício autorizando a prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares e de futura reavaliação pelo juízo de origem quanto aos fundamentos do decreto prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para autorizar prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Autorizar a prisão domiciliar à paciente, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares pelo Juízo monocrático
  • Advertir que eventual desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva