RHC 126184 - DECISAO

RHC 126184 - DECISAO

O pedido de impugnação da prisão preventiva tornou-se sem objeto porque, anteriormente, foi concedida ordem em HC n. 584.087/PI, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, não subsiste interesse processual na presente demanda, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: JOANILDA PASSOS DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Prisão Domiciliar Custódia Cautelar Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOANILDA PASSOS DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos idôneos para a custódia cautelar
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de impugnação da prisão preventiva tornou-se sem objeto porque, anteriormente, foi concedida ordem em HC n. 584.087/PI, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, não subsiste interesse processual na presente demanda, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.