HC 661211 - DECISAO

HC 661211 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação considerada idônea: a condenação reforçou os motivos que ensejaram a custódia cautelar, havendo indicação de dupla reincidência específica que configura risco concreto à ordem pública, e a impetração é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC 648.764/SP) cuja liminar já fora indeferida no STJ.

Parties
Paciente: LUCAS LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Reincidência

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Parties

LUCAS LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional para impedir recurso em liberdade
  3. 3 reiteração de habeas corpus pendente no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação considerada idônea: a condenação reforçou os motivos que ensejaram a custódia cautelar, havendo indicação de dupla reincidência específica que configura risco concreto à ordem pública, e a impetração é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC 648.764/SP) cuja liminar já fora indeferida no STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.