HC 661793 - DECISAO

HC 661793 - DECISAO

A reincidência específica isolada e a quantidade apreendida (cerca de 29 g de cocaína e 48 g de maconha) não constituem, por si só, lastro probatório concreto e suficiente para manter a prisão preventiva; faltando demonstrar perigo à ordem pública que não possa ser afastado por medidas cautelares diversas, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO DA SILVA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (relator), Ordem Concedida Para Liberdade Provisória Mediante Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para conceder liberdade provisória ao paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

CARLOS RENATO DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (relator), Ordem Concedida Para Liberdade Provisória Mediante Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade apreendida de entorpecentes e a reincidência específica bastam, isoladamente, para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A reincidência específica isolada e a quantidade apreendida (cerca de 29 g de cocaína e 48 g de maconha) não constituem, por si só, lastro probatório concreto e suficiente para manter a prisão preventiva; faltando demonstrar perigo à ordem pública que não possa ser afastado por medidas cautelares diversas, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder liberdade provisória ao paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Conceder liberdade provisória a CARLOS RENATO DA SILVA PINTO mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.
  • Intimem-se.