RHC 146172 - DECISAO

RHC 146172 - DECISAO

Não conhecer do recurso por supressão de instância, uma vez que o acórdão impugnado analisou apenas a conversão da prisão em flagrante em preventiva e não apreciou a fundamentação das decisões posteriores, impossibilitando o exame da tese suscitada.

Parties
Paciente: JOSE FABIO LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE FABIO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de motivação idônea
  2. 2 reapreciação do decreto preventivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  3. 3 supressão de instância que inviabiliza a análise da tese

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por supressão de instância, uma vez que o acórdão impugnado analisou apenas a conversão da prisão em flagrante em preventiva e não apreciou a fundamentação das decisões posteriores, impossibilitando o exame da tese suscitada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.