HC 603507 - DECISAO

HC 603507 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha ocorrido sem prévio requerimento, houve posterior manifestação do Ministério Público em favor da conversão, que supriu o vício formal; além disso, a decisão de primeiro grau demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e do modo de acondicionamento das drogas apreendidas, sendo vedado ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória; por isso, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DOS ANJOS HEINEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

TIAGO DOS ANJOS HEINEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial (art. 311 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de posterior manifestação do Ministério Público suprir vício formal da falta de requerimento prévio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha ocorrido sem prévio requerimento, houve posterior manifestação do Ministério Público em favor da conversão, que supriu o vício formal; além disso, a decisão de primeiro grau demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e do modo de acondicionamento das drogas apreendidas, sendo vedado ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória; por isso, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.