HC 622516 - DECISAO

HC 622516 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias de origem demonstraram materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 61 kg de maconha) evidenciou gravidade concreta e periculosidade com risco de reiteração, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, e não houve prova de condição de saúde ou falta de assistência no estabelecimento prisional que autorizasse a aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBERTO GONÇALVES DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, COVID 19
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação N.62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

ROBERTO GONÇALVES DO ROSÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias de origem demonstraram materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 61 kg de maconha) evidenciou gravidade concreta e periculosidade com risco de reiteração, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, e não houve prova de condição de saúde ou falta de assistência no estabelecimento prisional que autorizasse a aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se