RHC 143721 - DECISAO

RHC 143721 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o peticionário e o recorrente agraciado, e não havendo elemento de natureza exclusivamente pessoal que obste a extensão da decisão, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ao peticionário; ademais, a natureza das provas e a proporcionalidade, especialmente em face da pandemia, justificam a imposição de medidas menos gravosas em substituição à custódia cautelar.

Parties
Peticionário: DENILSON DE SOUSA SANTOS; Recorrente Agraciado: Gabriel da Silva Quixabeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão/decisão Monocrática
Outcome
Deferido o pedido de extensão; parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão em favor do peticionário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão Tráfico De Drogas

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Parties

DENILSON DE SOUSA SANTOS

Peticionário

Gabriel da Silva Quixabeira

Recorrente Agraciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e seus pressupostos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 identidade fático-processual para extensão de decisão entre corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e subsidiariedade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o peticionário e o recorrente agraciado, e não havendo elemento de natureza exclusivamente pessoal que obste a extensão da decisão, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ao peticionário; ademais, a natureza das provas e a proporcionalidade, especialmente em face da pandemia, justificam a imposição de medidas menos gravosas em substituição à custódia cautelar.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão em favor do peticionário.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do peticionário por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.