HC 628238 - DECISAO

HC 628238 - DECISAO

Reforçar a solicitação de informações ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Vitória/ES acerca de eventual manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial pela prisão preventiva do paciente, determinando o encaminhamento de cópias das peças e das decisões de revisão da prisão, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico do STJ, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e, após o recebimento, conclusos para análise.

Parties
Juízo De Origem: Juízo da Segunda Vara Criminal de Vitória/ES; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Policial: autoridade policial; Paciente: ora paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Aguarda Informações
Outcome
Reforçada a solicitação de informações ao Juízo de origem e determinada a remessa de cópias de peças e decisões de revisão da prisão, preferencialmente via CPE do STJ; após, conclusos para análise.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão, Pedido De Informações, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Pedido De Informações Art. 316 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo da Segunda Vara Criminal de Vitória/ES

Juízo De Origem

Ministério Público

Ministério Público

autoridade policial

Autoridade Policial

ora paciente

Paciente

Procedural Posture

Aguarda Informações

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de manifestação favorável do Ministério Público pela prisão preventiva
  2. 2 verificar existência de representação da autoridade policial pela prisão preventiva
  3. 3 obter cópias das peças mencionadas e das decisões de revisão da prisão, se existentes

Ratio Decidendi

Reforçar a solicitação de informações ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Vitória/ES acerca de eventual manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial pela prisão preventiva do paciente, determinando o encaminhamento de cópias das peças e das decisões de revisão da prisão, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico do STJ, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e, após o recebimento, conclusos para análise.

Court Disposition

Reforçada a solicitação de informações ao Juízo de origem e determinada a remessa de cópias de peças e decisões de revisão da prisão, preferencialmente via CPE do STJ; após, conclusos para análise.

Orders

  • Solicitar informações ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Vitória/ES acerca de eventual manifestação favorável do Ministério Público pela prisão preventiva do paciente
  • Solicitar informações ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Vitória/ES acerca de eventual representação da autoridade policial pela prisão preventiva do paciente