HC 659128 - DECISAO

HC 659128 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base nos indícios de habitualidade delitiva e risco de reiteração (art. 312 do CPP), não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e não sendo cabível prisão domiciliar automática por ser não demonstrada a responsabilidade exclusiva pelas crianças.

Parties
Paciente: TIAGO WESLEY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.038217-2/000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Reincidência, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

TIAGO WESLEY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.038217-2/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base em indícios de habitualidade delitiva e risco de reiteração
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base nos indícios de habitualidade delitiva e risco de reiteração (art. 312 do CPP), não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e não sendo cabível prisão domiciliar automática por ser não demonstrada a responsabilidade exclusiva pelas crianças.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.