HC 607806 - DECISAO

HC 607806 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva e ao alegado excesso de prazo não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impediria a admissão do writ por supressão de instância; além disso, o andamento dos recursos no Tribunal de origem e a suspensão de prazos em razão da pandemia justificam a não caracterização de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Impacto Da Pandemia Da COVID 19 Sobre Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Medidas Cautelares Impacto Da Pandemia Da COVID 19 Sobre Prazos Processuais

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Parties

LUCAS LOPES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 análise da supressão de instância quando matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva e ao alegado excesso de prazo não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impediria a admissão do writ por supressão de instância; além disso, o andamento dos recursos no Tribunal de origem e a suspensão de prazos em razão da pandemia justificam a não caracterização de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecimento do habeas corpus.