HC 654648 - DECISAO

HC 654648 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, circunstâncias da diligência) e na reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; alegações sobre eventual desclassificação e proporcionalidade não são matéria para apreciação sumária em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM DE MEIRA LEITÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Desclassificação Para Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Custódia Cautelar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WILLIAM DE MEIRA LEITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da reincidência como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de uso de drogas e seu impacto sobre a proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, circunstâncias da diligência) e na reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; alegações sobre eventual desclassificação e proporcionalidade não são matéria para apreciação sumária em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.