HC 642262 - DECISAO

HC 642262 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, pela confissão do paciente, pela apreensão de dinheiro sem origem comprovada e pelas circunstâncias da prisão, demonstrando-se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOHANSON RODRIGUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2288596-44.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOHANSON RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2288596-44.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, pela confissão do paciente, pela apreensão de dinheiro sem origem comprovada e pelas circunstâncias da prisão, demonstrando-se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.