HC 656957 - DECISAO

HC 656957 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante), preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei), a ineficácia das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto e a inexistência dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para mitigação da custódia.

Parties
Paciente: ADILSON GONÇALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: A. R. de M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I Cp), Recomendação CNJ Nº 62/2020, Presunção De Inocência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado (art. 155, §4º, I Cp) Recomendação CNJ Nº 62/2020 Presunção De Inocência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

A. R. de M.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante), preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei), a ineficácia das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto e a inexistência dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para mitigação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.