HC 657123 - DECISAO

HC 657123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não se tratar de hipótese de competência originária da Corte (art. 34, XX, do RISTJ) e por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; além disso, verificou-se que a prisão preventiva foi mantida com justificativa suficiente, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 144 pedras de crack e demais elementos constantes do auto de prisão em flagrante, e a revisão periódica das custódias, prevista no art. 316 do CPP, compete ao órgão que decretou a prisão.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0003050-20.2021.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Quantidade E Natureza De Entorpecentes Como Fundamento Para Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Quantidade E Natureza De Entorpecentes Como Fundamento Para Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0003050-20.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação em dados concretos
  2. 2 competência e alcance da revisão oficiosa da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não se tratar de hipótese de competência originária da Corte (art. 34, XX, do RISTJ) e por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; além disso, verificou-se que a prisão preventiva foi mantida com justificativa suficiente, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 144 pedras de crack e demais elementos constantes do auto de prisão em flagrante, e a revisão periódica das custódias, prevista no art. 316 do CPP, compete ao órgão que decretou a prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.