HC 616829 - DECISAO

HC 616829 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fundamentos para a prisão preventiva são idôneos diante da gravidade concreta da conduta imputada (disparos de arma de fogo em via pública que resultaram em lesões), não se verificou excesso de prazo injustificado na tramitação criminal (instrução encerrada e aguardam-se alegações finais da defesa) e alegação de risco por COVID-19 não se sobrepõe diante da ausência de registro de condição de risco e das medidas adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária; além disso, a discussão sobre contemporaneidade não foi examinada no aresto impugnado, configurando supressão de instância impeditiva de exame no HC.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Pandemia (covid 19)

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Parties

VICTOR EDUARDO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 possível excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fundamentos para a prisão preventiva são idôneos diante da gravidade concreta da conduta imputada (disparos de arma de fogo em via pública que resultaram em lesões), não se verificou excesso de prazo injustificado na tramitação criminal (instrução encerrada e aguardam-se alegações finais da defesa) e alegação de risco por COVID-19 não se sobrepõe diante da ausência de registro de condição de risco e das medidas adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária; além disso, a discussão sobre contemporaneidade não foi examinada no aresto impugnado, configurando supressão de instância impeditiva de exame no HC.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.