HC 659817 - DECISAO

HC 659817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão pontual, mas a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus foi mantida porque a legalidade e a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva já haviam sido examinadas e confirmadas em habeas corpus anteriores, e porque existem circunstâncias concretas (vinculação à facção, atuação na gerência do tráfico, reiteração delitiva) que evidenciam a periculosidade e justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: Cleonice; Paciente: Tais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mantendo, no mais, a decisão embargada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Revisão Da Prisão, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Revisão Da Prisão Periculosidade

Case Brief

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Parties

Cleonice

Paciente

Tais

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 caráter reiteração de questão já apreciada em habeas corpus anteriores
  3. 3 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão pontual, mas a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus foi mantida porque a legalidade e a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva já haviam sido examinadas e confirmadas em habeas corpus anteriores, e porque existem circunstâncias concretas (vinculação à facção, atuação na gerência do tráfico, reiteração delitiva) que evidenciam a periculosidade e justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mantendo, no mais, a decisão embargada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Intimem-se.