RHC 130909 - DECISAO

RHC 130909 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o pedido recursal restou prejudicado.

Parties
Recorrente: LUAN PATRICK CARNEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (decisão)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura, Constrição Provisória, Sentença Condenatória
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura Constrição Provisória Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN PATRICK CARNEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão
  3. 3 suficiência das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o pedido recursal restou prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.